Restituição do IVA suportado pelas IPSS, Santa Casa da Misericórdia e Igrejas.

A Proposta do OE prevê ainda a eliminação da possibilidade de restituição do IVA suportado por Instituições da Igreja Católica, por Instituições Particulares de Solidariedade Social e pela Santa Casa de Misericórdia na aquisição de determinados bens e serviços, designadamente construção de imóveis e aquisições de veículos.

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